HC 673120 - DECISAO

HC 673120 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a acusada é mãe de criança de 3 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima que justifique negar a substituição, aplicando-se o art. 318/318-A do CPP e a possibilidade de atuação ex officio prevista no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: ARIANE PEREIRA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018

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Parties

ARIANE PEREIRA DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 aplicação do art. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 concessão ex officio de habeas corpus com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a acusada é mãe de criança de 3 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima que justifique negar a substituição, aplicando-se o art. 318/318-A do CPP e a possibilidade de atuação ex officio prevista no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • A acusada deve abster-se de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo do processo