RHC 147643 - DECISAO

RHC 147643 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ausência de fundamentos para a prisão preventiva, pois a tramitação se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da complexidade do caso (pluralidade de réus, pedidos de revogação da prisão, conflito negativo de competência pendente) e não houve comprovação de que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação nº 62/2020 do CNJ que autorizariam liberdade provisória ou prisão domiciliar; assim, manteve-se a decisão de negar a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOHN ALLYSON CARDOSO MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Conflito De Competência, Pandemia COVID 19
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Parties

JOHN ALLYSON CARDOSO MATOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ausência de fundamentos para a prisão preventiva, pois a tramitação se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da complexidade do caso (pluralidade de réus, pedidos de revogação da prisão, conflito negativo de competência pendente) e não houve comprovação de que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação nº 62/2020 do CNJ que autorizariam liberdade provisória ou prisão domiciliar; assim, manteve-se a decisão de negar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que imprima celeridade na resolução do conflito de competência n. 0801126-67.2021.8.10.0000.