HC 675430 - DECISAO

HC 675430 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF); por isso, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAYRON MALTA TAGLIARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAYRON MALTA TAGLIARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF); por isso, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal