RHC 149431 - DECISAO

RHC 149431 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva das recorrentes mostrou-se justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta e pelo modus operandi violento (duplo latrocínio), configurando periculosidade e risco à ordem pública, bem como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; ademais, por ter o crime sido praticado com violência/grave ameaça, aplica-se a exceção do art. 318-A do CPP, impedindo a conversão para prisão domiciliar, não havendo fatos supervenientes que recomendem mudança da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: ANA PAULA FERON RODRIGUES; Recorrente/paciente: PATRÍCIA ALVES MONTANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Latrocínio, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, HC 143.641/stf, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Latrocínio Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Arts. 318 a E 318 B Do CPP +2 more

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Parties

ANA PAULA FERON RODRIGUES

Recorrente/paciente

PATRÍCIA ALVES MONTANARO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e art. 318-A CPP)
  3. 3 exceção para crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva das recorrentes mostrou-se justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta e pelo modus operandi violento (duplo latrocínio), configurando periculosidade e risco à ordem pública, bem como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; ademais, por ter o crime sido praticado com violência/grave ameaça, aplica-se a exceção do art. 318-A do CPP, impedindo a conversão para prisão domiciliar, não havendo fatos supervenientes que recomendem mudança da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.