HC 675350 - DECISAO

HC 675350 - DECISAO

Verificou-se que a custódia cautelar foi decretada e mantida sem elementos robustos e suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP. A quantidade e os elementos apreendidos, bem como as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência ou grave ameaça), não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva; com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas aplicáveis, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Apelo Em Liberdade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Apelo Em Liberdade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e eventual violação do domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de apelo em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a custódia cautelar foi decretada e mantida sem elementos robustos e suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP. A quantidade e os elementos apreendidos, bem como as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência ou grave ameaça), não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva; com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas aplicáveis, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva do paciente LUCAS DA SILVA.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.