HC 673607 - DECISAO

HC 673607 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, na cognição sumária própria desta fase, não se identificou ilegalidade manifesta no ato impugnado, havendo fundamentação idônea na decisão de primeiro grau que indicou elementos do art. 312 do CPP; além disso, aplicou-se a vedação prevista na Súmula 691 do STF quanto ao conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão de relator sem prévio pronunciamento do órgão colegiado.

Parties
Paciente: RICARDO CORTEZ LIMA DOS SANTOS; Coautuado: ITALO JOSÉ DOS SANTOS; Relator (desembargador): MAURICIO VALALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Liminar

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Parties

RICARDO CORTEZ LIMA DOS SANTOS

Paciente

ITALO JOSÉ DOS SANTOS

Coautuado

MAURICIO VALALA

Relator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, na cognição sumária própria desta fase, não se identificou ilegalidade manifesta no ato impugnado, havendo fundamentação idônea na decisão de primeiro grau que indicou elementos do art. 312 do CPP; além disso, aplicou-se a vedação prevista na Súmula 691 do STF quanto ao conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão de relator sem prévio pronunciamento do órgão colegiado.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar
  • Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, junto à autoridade ora apontada como coatora