HC 662715 - DECISAO

HC 662715 - DECISAO

Verificado que a paciente é mãe de criança de 10 anos, que o crime imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça e não foi cometido contra sua descendente; nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC Coletivo n. 143.641/SP (STF), a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, motivo pelo qual foi concedida e confirmada a ordem.

Parties
Paciente: Priscila Pinto Cortes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Furto Qualificado, Covid 19 E Medidas Nos Estabelecimentos Penais, HC Coletivo (hc 143.641/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Furto Qualificado Covid 19 E Medidas Nos Estabelecimentos Penais HC Coletivo (hc 143.641/sp)

Case Brief

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Parties

Priscila Pinto Cortes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 reavaliação de prisões provisórias em contexto de pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de criança de 10 anos, que o crime imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça e não foi cometido contra sua descendente; nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC Coletivo n. 143.641/SP (STF), a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, motivo pelo qual foi concedida e confirmada a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir por prisão domiciliar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 147/2.20.0000753-8 (CNJ n. 0000828-83.2020.8.21.0147), da Vara Judicial da comarca de Restinga Seca/RS.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.