HC 579313 - DECISAO

HC 579313 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias motivaram a medida com base em dados concretos dos autos: a gravidade concreta do delito, a quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida e a reincidência do paciente evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ tem caráter orientador e não garante direito subjetivo ao desencarceramento; não houve demonstração de agravamento clínico ou de impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional, e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório para inverter a conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus foi...

Parties
Paciente: JEAN NABIH RAAD; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Entorpecentes Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEAN NABIH RAAD

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante do risco de contágio por Covid-19
  2. 2 Possibilidade de fundamentar prisão preventiva na natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre medidas de desencarceramento

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias motivaram a medida com base em dados concretos dos autos: a gravidade concreta do delito, a quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida e a reincidência do paciente evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ tem caráter orientador e não garante direito subjetivo ao desencarceramento; não houve demonstração de agravamento clínico ou de impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional, e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório para inverter a conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual o habeas corpus foi...

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.