HC 668951 - DECISAO

HC 668951 - DECISAO

Havendo demonstração de possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e diante da exigência de fundamentação concreta e excepcionalidade da prisão, impõe-se a concessão da ordem de ofício para expedir alvará de soltura, condicionada ao cumprimento de medidas alternativas (comparecimento periódico a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), sem prejuízo de outras medidas que o juízo competente venha a fixar.

Parties
Paciente: JEFERSON CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2072635-13.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando a expedição de alvará de soltura e a fixação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

JEFERSON CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2072635-13.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter excepcional e provisório da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e diante da exigência de fundamentação concreta e excepcionalidade da prisão, impõe-se a concessão da ordem de ofício para expedir alvará de soltura, condicionada ao cumprimento de medidas alternativas (comparecimento periódico a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), sem prejuízo de outras medidas que o juízo competente venha a fixar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando a expedição de alvará de soltura e a fixação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Comparência ao Juízo a cada 10 dias