RHC 149460 - DECISAO

RHC 149460 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos e diversos (histórico criminal, atos infracionais análogos e perigo à ordem pública), restou prejudicado o habeas corpus dirigido contra o decreto prisional anterior, justificando a negativa de seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ROBERT RIBEIRO MENEZES; Impetrado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Seguimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT RIBEIRO MENEZES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Seguimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar sobre habeas corpus dirigido contra decreto prisional anterior
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos e diversos (histórico criminal, atos infracionais análogos e perigo à ordem pública), restou prejudicado o habeas corpus dirigido contra o decreto prisional anterior, justificando a negativa de seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.