HC 671099 - DECISAO

HC 671099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso reiterativo sobre matéria já decidida sem fato novo, não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da preventiva (ausência de desídia ou atraso injustificado), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e recomendou-se celeridade ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDRIW LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ANDRIW LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso reiterativo sobre matéria já decidida sem fato novo, não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da preventiva (ausência de desídia ou atraso injustificado), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e recomendou-se celeridade ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal.