HC 670895 - DECISAO

HC 670895 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora a decisão de primeiro grau tenha mencionado a quantidade de entorpecente apreendida, considerando-se a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, entendeu-se que as medidas menos gravosas seriam suficientes para fins acautelatórios, observando-se a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR LIMA DA SILVA; Corréu: CHRISTOFF SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR LIMA DA SILVA

Paciente

CHRISTOFF SOARES DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora a decisão de primeiro grau tenha mencionado a quantidade de entorpecente apreendida, considerando-se a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, entendeu-se que as medidas menos gravosas seriam suficientes para fins acautelatórios, observando-se a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau
  • Extensão dos efeitos da decisão ao corréu CHRISTOFF SOARES DA SILVA