HC 610513 - DECISAO

HC 610513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se mostrou que os fundamentos da prisão preventiva cessaram ou que houve violação manifesta de direitos que justifique a ordem de ofício; a Recomendação n.62/CNJ não autoriza soltura automática e a questão do excesso de prazo não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: VILSON EDIVAL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62/cnj, Presunção De Inocência, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62/cnj Presunção De Inocência Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

VILSON EDIVAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação ou conversão da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se mostrou que os fundamentos da prisão preventiva cessaram ou que houve violação manifesta de direitos que justifique a ordem de ofício; a Recomendação n.62/CNJ não autoriza soltura automática e a questão do excesso de prazo não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.