HC 675948 - DECISAO

HC 675948 - DECISAO

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea e concreta, fundada na gravidade in concreto do delito (tentativa de homicídio qualificado por disparo contra idoso em região vital), indícios suficientes de autoria, aquisição e porte ilegal de arma, conduta de ocultação de prova e permanência foragido por mais de um mês, além de risco de reiteração delitiva; ademais, o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia e de comorbidades não demonstrou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem risco superior decorrente da manutenção da custódia; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AGEU ROSAS GALERA; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62, Pandemia COVID 19, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62 Pandemia COVID 19 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

AGEU ROSAS GALERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n.62
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 em pedidos de soltura e critérios para sua apreciação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea e concreta, fundada na gravidade in concreto do delito (tentativa de homicídio qualificado por disparo contra idoso em região vital), indícios suficientes de autoria, aquisição e porte ilegal de arma, conduta de ocultação de prova e permanência foragido por mais de um mês, além de risco de reiteração delitiva; ademais, o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia e de comorbidades não demonstrou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem risco superior decorrente da manutenção da custódia; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.