RHC 142050 - DECISAO

RHC 142050 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porquanto apoiada em elementos concretos e contemporâneos (indícios de participação em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais, movimentações e atos recentes, risco de reiteração e periculosidade social), e o contraditório prévio não foi necessário diante da urgência e do perigo de ineficácia das medidas; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: VIVIANE TOMAZ DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Diferido, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contraditório Diferido Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE TOMAZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva quanto à contemporaneidade e fatos concretos
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa (art. 282, § 3º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porquanto apoiada em elementos concretos e contemporâneos (indícios de participação em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais, movimentações e atos recentes, risco de reiteração e periculosidade social), e o contraditório prévio não foi necessário diante da urgência e do perigo de ineficácia das medidas; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.