HC 675423 - DECISAO

HC 675423 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar a vedação contida na Súmula 691 do STF; a decisão do Relator do TJMG apresentou fundamentação suficiente e idônea, apontando pena máxima superior a quatro anos, materialidade, indícios de autoria e agravidade concreta das condutas, justificando a manutenção da segregação cautelar no momento.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO PEIXOTO; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Condições De Saúde E Risco Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Condições De Saúde E Risco Por COVID 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGO PEIXOTO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 313, I, do CPP quanto à pena máxima superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar a vedação contida na Súmula 691 do STF; a decisão do Relator do TJMG apresentou fundamentação suficiente e idônea, apontando pena máxima superior a quatro anos, materialidade, indícios de autoria e agravidade concreta das condutas, justificando a manutenção da segregação cautelar no momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.