RHC 148963 - DECISAO

RHC 148963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da atividade processual demonstrada e da espera pela apresentação da defesa prévia; além disso, alegações de inocência e insuficiência probatória demandam reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; observou-se também a previsão de reavaliação periódica da prisão (art. 316 CPP) e as peculiaridades decorrentes da pandemia, razão pela qual não houve revogação da preventiva.

Parties
Recorrente: ISRAEL PEREIRA AGOSTINHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Provimento Negado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Análise De Provas No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Razoabilidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Análise De Provas No Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Razoabilidade Processual

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Parties

ISRAEL PEREIRA AGOSTINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 imprópria análise aprofundada de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da atividade processual demonstrada e da espera pela apresentação da defesa prévia; além disso, alegações de inocência e insuficiência probatória demandam reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; observou-se também a previsão de reavaliação periódica da prisão (art. 316 CPP) e as peculiaridades decorrentes da pandemia, razão pela qual não houve revogação da preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso
  • Nego provimento ao recurso