HC 675371 - DECISAO

HC 675371 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque, diante dos elementos concretos dos autos, não se comprovou a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade e as circunstâncias da apreensão (peças e pesos das drogas, ausência de violência ou grave ameaça) e a condição de primariedade do paciente indicam que medidas cautelares alternativas seriam suficientes e proporcionais, não havendo lastro probatório individualizado que justifique a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES PASCOAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Impacto Da COVID 19 Em Prisões Preventivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Impacto Da COVID 19 Em Prisões Preventivas

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Parties

LUCAS RODRIGUES PASCOAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e individualizada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque, diante dos elementos concretos dos autos, não se comprovou a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade e as circunstâncias da apreensão (peças e pesos das drogas, ausência de violência ou grave ameaça) e a condição de primariedade do paciente indicam que medidas cautelares alternativas seriam suficientes e proporcionais, não havendo lastro probatório individualizado que justifique a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LUCAS RODRIGUES PASCOAL
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante