RHC 147941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o réu já fora pronunciado, o que, de acordo com a Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; o processo estava apto para prosseguir ao júri (sessão redesignada) e as dilatações temporais foram justificadas por atos processuais necessários e pela pandemia, de modo que não houve desídia ou retardo abusivo que autorizasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Agravante: WILLIAM CESAR BRIENCE PEREIRA BORRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21 Do STJ Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

WILLIAM CESAR BRIENCE PEREIRA BORRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 21 do STJ
  3. 3 necessidade de ponderação segundo razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o réu já fora pronunciado, o que, de acordo com a Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; o processo estava apto para prosseguir ao júri (sessão redesignada) e as dilatações temporais foram justificadas por atos processuais necessários e pela pandemia, de modo que não houve desídia ou retardo abusivo que autorizasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.