RHC 128570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos diversos dos que embasaram a prisão preventiva e porque as interceptações telefônicas e demais elementos de prova demonstraram a participação do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico, com indícios de prática de homicídios e crimes patrimoniais, o que justifica a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e torna inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão devido à periculosidade.

Parties
Recorrente: FELIPE RAFAEL DE LIMA BRAZ; Tribunal De Origem (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade

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Parties

FELIPE RAFAEL DE LIMA BRAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem (impugnado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre o exame de habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos diversos dos que embasaram a prisão preventiva e porque as interceptações telefônicas e demais elementos de prova demonstraram a participação do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico, com indícios de prática de homicídios e crimes patrimoniais, o que justifica a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e torna inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão devido à periculosidade.

Court Disposition

Recurso não provido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente fundada na garantia da ordem pública.