REsp 1967322 - DECISAO

REsp 1967322 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; decidiu-se com fundamento em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ MARCELO DUARTE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Afastamento Do Cargo Público, Suspensão Da Remuneração, Prêmio De Produtividade Fiscal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Afastamento Do Cargo Público Suspensão Da Remuneração Prêmio De Produtividade Fiscal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIZ MARCELO DUARTE MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Questão sobre integrar ou não o Prêmio de Produtividade Fiscal à remuneração (levantada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; decidiu-se com fundamento em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se