RHC 147140 - DECISAO

RHC 147140 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, com presença de fumus commissi delicti (apreensão de pistola Taurus calibre 9mm com numeração raspada, carregador e 14 munições) e periculum libertatis (risco à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da reincidência específica do paciente por tráfico), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: PATRICK SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta Da Decisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Da Decisão Cautelar +1 more

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Parties

PATRICK SILVA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, com presença de fumus commissi delicti (apreensão de pistola Taurus calibre 9mm com numeração raspada, carregador e 14 munições) e periculum libertatis (risco à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da reincidência específica do paciente por tráfico), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento.

Orders

  • Mantida a prisão preventiva do recorrente.
  • Publique-se.