HC 638872 - DECISAO

HC 638872 - DECISAO

Embora os fundamentos da prisão preventiva tenham sido idôneos diante da gravidade concreta da conduta, da fuga e da ocultação da arma, não havendo registro de reavaliação motivada da medida nos autos após o indeferimento da liberdade provisória, impõe-se determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP; a inobservância do prazo de 90 dias não determina soltura automática, mas exige reavaliação judicial.

Parties
Réu: WESLLEY FERREIRA ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Liberdade Provisória, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Liberdade Provisória Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

WESLLEY FERREIRA ARRAIS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Embora os fundamentos da prisão preventiva tenham sido idôneos diante da gravidade concreta da conduta, da fuga e da ocultação da arma, não havendo registro de reavaliação motivada da medida nos autos após o indeferimento da liberdade provisória, impõe-se determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP; a inobservância do prazo de 90 dias não determina soltura automática, mas exige reavaliação judicial.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado (art. 316, parágrafo único, CPP).
  • Comunicar o inteiro teor deste decisum à instância de origem, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.