RHC 148910 - DECISAO

RHC 148910 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por inadequação recursal conforme art. 258 do RISTJ e por ser necessária a detida aferição dos elementos de convicção para verificar o alegado constrangimento ilegal, cuja análise ficará para o julgamento definitivo.

Parties
Agravante: ADEMIR REIS GOMES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

ADEMIR REIS GOMES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 necessidade de dilação probatória/detida aferição dos elementos de convicção para verificar alegado constrangimento ilegal
  3. 3 aplicabilidade de execução de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inadequação recursal conforme art. 258 do RISTJ e por ser necessária a detida aferição dos elementos de convicção para verificar o alegado constrangimento ilegal, cuja análise ficará para o julgamento definitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.