RHC 147257 - DECISAO

RHC 147257 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de apreciação nesta via; a alegação de tortura demanda revolvimento probatório e o laudo pericial não evidenciou lesões; a audiência de custódia foi realizada posteriormente e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título; a prisão preventiva está fundamentada concretamente com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco ao meio social e no risco de reiteração delitiva (houveram outros procedimentos em curso), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: JOSÉ ARI GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (n.0624220-39.2021.8.06.0000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Ilegalidade Do Flagrante (alegação De Tortura), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Por Fotografia, Periculosidade E Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Roubo Majorado Associação Criminosa +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARI GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (n.0624220-39.2021.8.06.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta tortura
  3. 3 não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de apreciação nesta via; a alegação de tortura demanda revolvimento probatório e o laudo pericial não evidenciou lesões; a audiência de custódia foi realizada posteriormente e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título; a prisão preventiva está fundamentada concretamente com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco ao meio social e no risco de reiteração delitiva (houveram outros procedimentos em curso), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.