HC 675002 - DECISAO

HC 675002 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, conforme acórdão de origem e provas constantes (laudos periciais e depoimento de testemunha sob sigilo), há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal, e a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da periculosidade, modus operandi e complexidade das investigações, sem violar a contemporaneidade, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento via mandamus.

Parties
Paciente: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Coacusado: ADRIANO VINÍCIUS; Coacusado: ÂNGELO ANTÔNIO; Coacusado: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria, Contemporaneidade, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria Contemporaneidade Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Corte De Origem

ADRIANO VINÍCIUS

Coacusado

ÂNGELO ANTÔNIO

Coacusado

BRUNO

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria suficientes para instauração da ação penal
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, conforme acórdão de origem e provas constantes (laudos periciais e depoimento de testemunha sob sigilo), há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal, e a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da periculosidade, modus operandi e complexidade das investigações, sem violar a contemporaneidade, não se verificando constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento via mandamus.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.