HC 676056 - DECISAO

HC 676056 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, em parte, é reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (impossibilidade de conhecimento nessa parcela) e, quanto ao mérito, a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos indícios de autoria e materialidade, na participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficiente a alegação de distinção fática para estender a liberdade concedida ao corréu Lucas; por esses motivos, a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THALIS JOSÉ DOS SANTOS URSULINO; Corréu: Lucas; Corréu: MARCELO CHAVEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração/litispendência, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração/litispendência Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

THALIS JOSÉ DOS SANTOS URSULINO

Paciente

Lucas

Corréu

MARCELO CHAVEIRO DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão da decisão favorável a corréu a outros réus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e vedação ao conhecimento por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, em parte, é reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (impossibilidade de conhecimento nessa parcela) e, quanto ao mérito, a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos indícios de autoria e materialidade, na participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficiente a alegação de distinção fática para estender a liberdade concedida ao corréu Lucas; por esses motivos, a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Inviabilidade de conhecimento do pedido quanto à reiteração em face do HC 664.199/MT e do precedente citado
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ