HC 675076 - DECISAO

HC 675076 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, estando ainda vedada a via do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo tribunal a quo conforme a Súmula 691 do STF, sem prejuízo de, se necessário, solicitar informações ao juízo de origem; além disso, não se examinam questões relativas à Resolução 62 do CNJ que não foram apreciadas pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Resolução CNJ 62, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Pandemia/epidemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Resolução CNJ 62 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 revogação de prisão preventiva com fundamento na Resolução 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, estando ainda vedada a via do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo tribunal a quo conforme a Súmula 691 do STF, sem prejuízo de, se necessário, solicitar informações ao juízo de origem; além disso, não se examinam questões relativas à Resolução 62 do CNJ que não foram apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Publique-se