HC 676138 - DECISAO

HC 676138 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso cabível e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, maus antecedentes e participação em outros crimes, e não há prova de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nem de que não terá atendimento adequado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: MURILLO EDUARDO MUSSULAN PLA GIL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MURILLO EDUARDO MUSSULAN PLA GIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação concreta da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso cabível e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, maus antecedentes e participação em outros crimes, e não há prova de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nem de que não terá atendimento adequado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.