HC 675383 - DECISAO

HC 675383 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 3 anos, as condutas narradas na denúncia não apresentam violência ou grave ameaça (logo não se aplica a vedação do art. 318-A, I, do CPP), e houve mitigação da Súmula 691 do STF para permitir a apreciação da liminar, aplicando-se a proteção da primeira infância prevista no art. 318-A do CPP e no art. 227 da Constituição, diante da ausência de fundamentação idônea que justificasse manter a custódia cautelar sem observar a proteção à criança.

Parties
Paciente: CRISTIANA APARECIDA DA SILVA BRASILIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 Do STF, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Crime Sem Violência Ou Grave Ameaça, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Súmula 691 Do STF Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANA APARECIDA DA SILVA BRASILIENSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança, nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em caso de decisão que permita concessão de liminar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva e prejuízo elevado

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 3 anos, as condutas narradas na denúncia não apresentam violência ou grave ameaça (logo não se aplica a vedação do art. 318-A, I, do CPP), e houve mitigação da Súmula 691 do STF para permitir a apreciação da liminar, aplicando-se a proteção da primeira infância prevista no art. 318-A do CPP e no art. 227 da Constituição, diante da ausência de fundamentação idônea que justificasse manter a custódia cautelar sem observar a proteção à criança.

Court Disposition

liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem
  • Comunique-se