HC 674630 - DECISAO

HC 674630 - DECISAO

Em cognição sumária não se demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora aptos à concessão de liminar; o decreto prisional de primeiro grau apresentou fundamentação concreta — especialmente o descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico sem comunicação) — que evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: TARCISIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Mérito a Ser Apreciado Pelo Colegiado; Processo De Origem Na Fase De Resposta À Acusação
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; manutenção da custódia preventiva determinada em origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TARCISIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Mérito a Ser Apreciado Pelo Colegiado; Processo De Origem Na Fase De Resposta À Acusação

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora aptos à concessão de liminar; o decreto prisional de primeiro grau apresentou fundamentação concreta — especialmente o descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico sem comunicação) — que evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; manutenção da custódia preventiva determinada em origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.