HC 663553 - DECISAO

HC 663553 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (antecedentes, reincidência, participação ativa na fuga, tentativa de fuga colocando em risco policiais e terceiros) nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questões de contemporaneidade não foram examinadas pelo tribunal de origem e a desproporcionalidade do regime não cabe ser apreciada antes da dosimetria da pena na sentença.

Parties
Paciente/denunciado: Josimar; Denunciado: Gustavo; Denunciado: Adilson Silva Júnior; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Contemporaneidade Da Prisão, Desproporcionalidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Contemporaneidade Da Prisão Desproporcionalidade Da Prisão Fundamentação Do Decreto

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Parties

Josimar

Paciente/denunciado

Gustavo

Denunciado

Adilson Silva Júnior

Denunciado

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão
  2. 2 desproporcionalidade do regime de cumprimento da prisão antes da dosimetria
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (antecedentes, reincidência, participação ativa na fuga, tentativa de fuga colocando em risco policiais e terceiros) nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questões de contemporaneidade não foram examinadas pelo tribunal de origem e a desproporcionalidade do regime não cabe ser apreciada antes da dosimetria da pena na sentença.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Prisão preventiva mantida.