HC 666681 - DECISAO

HC 666681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, indícios de reiteração delitiva e fatos específicos registrados nos autos), e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MICHAEL GERALDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

MICHAEL GERALDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, indícios de reiteração delitiva e fatos específicos registrados nos autos), e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.