HC 675689 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo o manejo do habeas corpus inviável neste ponto.
- Parties
- Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA PENIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VINICIUS DE OLIVEIRA PENIDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo o manejo do habeas corpus inviável neste ponto.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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