HC 675745 - DECISAO

HC 675745 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade reduzida de entorpecentes e a ausência de elementos excepcionais capazes de demonstrar periculum libertatis efetivo tornavam inadequada a manutenção da prisão preventiva fundada em alegações genéricas e na reincidência isolada; assim, a custódia foi considerada ilegal nos termos do art. 312 do CPP e revogada, autorizando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIANS KELER ROCHA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

WILLIANS KELER ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas em função da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade reduzida de entorpecentes e a ausência de elementos excepcionais capazes de demonstrar periculum libertatis efetivo tornavam inadequada a manutenção da prisão preventiva fundada em alegações genéricas e na reincidência isolada; assim, a custódia foi considerada ilegal nos termos do art. 312 do CPP e revogada, autorizando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLIANS KELER ROCHA DE OLIVEIRA
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, inclusive tornozeleira eletrônica