HC 675857 - DECISAO

HC 675857 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se dirige contra o indeferimento de pedido liminar anteriormente formulado em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MARCELO OSCAR FINOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão

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Parties

MARCELO OSCAR FINOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se dirige contra o indeferimento de pedido liminar anteriormente formulado em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.