RHC 149289 - DECISAO

RHC 149289 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem porque a pandemia, isoladamente, não autoriza a soltura; não foram demonstrados requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ nem prova de condição de saúde que agrave o risco do paciente no estabelecimento prisional, além de haver alegação de reiteração delitiva que impede o conhecimento do pedido nesta instância.

Parties
Paciente: Kaio Felipe Loredo Ferraz; Juízo a Quo: E. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus; impetração conhecida parcialmente e denegada na parte conhecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 +2 more

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Parties

Kaio Felipe Loredo Ferraz

Paciente

E. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em face da pandemia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem porque a pandemia, isoladamente, não autoriza a soltura; não foram demonstrados requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ nem prova de condição de saúde que agrave o risco do paciente no estabelecimento prisional, além de haver alegação de reiteração delitiva que impede o conhecimento do pedido nesta instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus; impetração conhecida parcialmente e denegada na parte conhecida.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.