AREsp 1649393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecer a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da periculosidade, risco de reiteração e eventual coação de testemunhas), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Delegado de Polícia Civil aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 7/stj, Art. 312 Do CPP
CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Audiência De Custódia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Delegado de Polícia Civil aposentado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecer a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (análise da periculosidade, risco de reiteração e eventual coação de testemunhas), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial