RHC 149383 - DECISAO

RHC 149383 - DECISAO

Embora o decreto de prisão estivesse fundamentado no risco de reiteração delitiva (o recorrente responde a outra ação por tráfico), a quantidade reduzida de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MATEUS EUNAPIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

MATEUS EUNAPIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão estivesse fundamentado no risco de reiteração delitiva (o recorrente responde a outra ação por tráfico), a quantidade reduzida de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.