HC 671264 - DECISAO

HC 671264 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade e que se mostrava necessária à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução (art. 312 CPP); além disso, a demora na formação da culpa não se revelou injustificada, tendo havido contribuição da defesa para o prolongamento da instrução e adiamentos justificados pela pandemia, nos termos da Súmula 64/STJ, de modo que não restou configurado excesso de prazo ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERREIRA; Impetrante: Paulo Correa dos Santos; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Águas Lindas de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Paciente

Paulo Correa dos Santos

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Águas Lindas de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de excesso de prazo na instrução
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 64/STJ quanto ao excesso de prazo provocado pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade e que se mostrava necessária à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução (art. 312 CPP); além disso, a demora na formação da culpa não se revelou injustificada, tendo havido contribuição da defesa para o prolongamento da instrução e adiamentos justificados pela pandemia, nos termos da Súmula 64/STJ, de modo que não restou configurado excesso de prazo ilegal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.