HC 654614 - DECISAO

HC 654614 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas declarou-se prejudicado nessa parte em razão da superveniência da decisão de pronúncia (aplicação da Súmula n.21 do STJ) e pela impossibilidade de conhecer originalmente questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; verificou-se, ainda, que não houve omissão ou inércia do juízo de primeiro grau, que diligenciou para retorno de carta precatória, de modo que não ficou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Impetrante/paciente: MATEUS GOMES BARRETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONHEÇO, EM PARTE, do habeas corpus e, NESSA PARTE, JULGO PREJUDICADO o writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Nulidade De Atos Processuais, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Nulidade De Atos Processuais Supressão De Instância Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS GOMES BARRETO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por não ter sido realizado como último ato da instrução penal
  2. 2 ausência de requisitos e de fundamentos idôneos para decretação da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa em razão da duração da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas declarou-se prejudicado nessa parte em razão da superveniência da decisão de pronúncia (aplicação da Súmula n.21 do STJ) e pela impossibilidade de conhecer originalmente questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; verificou-se, ainda, que não houve omissão ou inércia do juízo de primeiro grau, que diligenciou para retorno de carta precatória, de modo que não ficou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

CONHEÇO, EM PARTE, do habeas corpus e, NESSA PARTE, JULGO PREJUDICADO o writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.