HC 647692 - DECISAO

HC 647692 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva está fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante prova da materialidade (aproximadamente 5,3kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, bem como risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, circunstâncias que não podem ser reexaminadas no habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTOS DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

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Parties

SAMUEL SANTOS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva está fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante prova da materialidade (aproximadamente 5,3kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, bem como risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, circunstâncias que não podem ser reexaminadas no habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.