HC 671654 - DECISAO

HC 671654 - DECISAO

A petição inicial com pedido de liminar foi indeferida porque incide a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento, neste tribunal, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando, no caso, teratologia patente que autorizasse mitigação dessa súmula; além disso, o decreto prisional ostenta fundamentação concreta (indícios de organização criminosa, liderança, provas de conversas e falsificações, vultoso prejuízo ao erário e contemporaneidade dos atos), e há necessidade de preservar a competência do Tribunal de origem para exame de mérito, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA; Paciente: MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO F. DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida (liminarmente Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Competência, Requisitos Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Competência Requisitos Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA

Paciente

MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO F. DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida (liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A petição inicial com pedido de liminar foi indeferida porque incide a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento, neste tribunal, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando, no caso, teratologia patente que autorizasse mitigação dessa súmula; além disso, o decreto prisional ostenta fundamentação concreta (indícios de organização criminosa, liderança, provas de conversas e falsificações, vultoso prejuízo ao erário e contemporaneidade dos atos), e há necessidade de preservar a competência do Tribunal de origem para exame de mérito, evitando supressão de instância.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.