RHC 148328 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos: gravidade diferenciada dos crimes imputados, atuação em organização criminosa e, sobretudo, a condição de foragida da paciente, o que autoriza a segregação cautelar para garantir a instrução e a aplicação da lei penal; além disso, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar e as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente: GESSICA MOURA MARTINS; Recorrente: BRUNA OLIVEIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Fuga/foragido, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Fuga/foragido Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GESSICA MOURA MARTINS

Recorrente

BRUNA OLIVEIRA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos: gravidade diferenciada dos crimes imputados, atuação em organização criminosa e, sobretudo, a condição de foragida da paciente, o que autoriza a segregação cautelar para garantir a instrução e a aplicação da lei penal; além disso, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar e as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Recomenda ao Juízo de origem que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.