HC 675293 - DECISAO

HC 675293 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva e por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, uma vez que a segregação cautelar estava fundamentada em elementos probatórios e permissivos legais, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta via para modificar decisão liminar indeferida.

Parties
Paciente: SUZANNE FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 316 Do CPP Lei 12.850/2013

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Parties

SUZANNE FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegada inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva e por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, uma vez que a segregação cautelar estava fundamentada em elementos probatórios e permissivos legais, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta via para modificar decisão liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.