RHC 127212 - ACORDAO

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A superveniência da sentença condenatória não prejudica o exame do habeas corpus quando o novo título apenas remete aos mesmos fundamentos anteriores; no caso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva do condenado, em outros processos e inquéritos em curso, e na sua fuga do distrito da culpa por longo período, demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; não houve nulidade na oitiva por carta precatória, pois a...

Parties
Recorrente: CÉLIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (recomendação N. 62/2020 Cnj), Carta Precatória, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (recomendação N. 62/2020 Cnj) Carta Precatória Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

CÉLIO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o exame do habeas corpus quando o novo título apenas remete aos mesmos fundamentos anteriores; no caso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva do condenado, em outros processos e inquéritos em curso, e na sua fuga do distrito da culpa por longo período, demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação dos requisitos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; não houve nulidade na oitiva por carta precatória, pois a...

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido

Orders

  • julgar parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • no mais, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus