RHC 146033 - DECISAO

RHC 146033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes atribuídos, indícios de autoria, confissão e modus operandi que justificam risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, e porque não houve comprovação de que o recorrente seja imprescindível para os cuidados da irmã menor, afastando a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, III, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: CAIO ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

Case Brief

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Parties

CAIO ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de criança menor de seis anos com deficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes atribuídos, indícios de autoria, confissão e modus operandi que justificam risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, e porque não houve comprovação de que o recorrente seja imprescindível para os cuidados da irmã menor, afastando a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, III, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente