HC 633543 - DECISAO

HC 633543 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes e que a quantidade de entorpecente apreendida (18,37 gramas de crack) não justifica, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva, e à luz das alternativas previstas no art. 319 do CPP e das orientações da Recomendação n. 62/2020 do CNJ durante a pandemia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno), ficando a custódia provisória como último recurso.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia/covid 19

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Parties

WELLINGTON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes e que a quantidade de entorpecente apreendida (18,37 gramas de crack) não justifica, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva, e à luz das alternativas previstas no art. 319 do CPP e das orientações da Recomendação n. 62/2020 do CNJ durante a pandemia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno), ficando a custódia provisória como último recurso.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Confirmada a liminar.
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juízo.