HC 675395 - DECISAO

HC 675395 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na vedação constitucional e na Súmula 691 do STF por se tratar de decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado; subsidiariamente, verifica-se que a decisão de primeiro grau contextualizou fatos e indicou vetores do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que não há plausibilidade jurídica suficiente para concessão da ordem de liberdade.

Parties
Paciente: Hugo Leonardo Leite da Silva; Corréu: João Paulo Constâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Hugo Leonardo Leite da Silva

Paciente

João Paulo Constâncio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 282 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na vedação constitucional e na Súmula 691 do STF por se tratar de decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado; subsidiariamente, verifica-se que a decisão de primeiro grau contextualizou fatos e indicou vetores do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que não há plausibilidade jurídica suficiente para concessão da ordem de liberdade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.