RHC 143238 - DECISAO

RHC 143238 - DECISAO

A corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade e indícios de autoria, gravidade do modus operandi, permanência do acusado em local incerto por cerca de sete anos e existência de outra ação penal que indica risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, impondo-se a manutenção da custódia e o não provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS BELARMINO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CARLOS BELARMINO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 verificação do periculum libertatis e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade e indícios de autoria, gravidade do modus operandi, permanência do acusado em local incerto por cerca de sete anos e existência de outra ação penal que indica risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, impondo-se a manutenção da custódia e o não provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.